ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 58, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 58, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Concede Registro Especial a Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº
10906.344243/2024-92, declara:
Art. 1º Fica concedida a inscrição no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas,
na atividade de ENGARRAFADOR, sob nº 09201/0216, para o estabelecimento da
empresa Docca Distillery Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 39.882.284/0001-22, situado na
Rua Rio Pardo, 1148, bairro Rio Pequeno, CEP 88343-570, Camboriú/SC.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA