ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 10, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 10, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Concede Registro Especial de Importador de
Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de
maio de 2005.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, com
base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116/2005 e no uso da atribuição conferida no inciso III do
art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria nº 284/2020 do Ministro da Economia, bem assim no art. 2º da IN-RFB nº
1.053/2010, e considerando o que constado processo nº 10265.111752/2024-23, resolve:
Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº BI-01401/004 para o estabelecimento
da pessoa jurídica INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ: 29.316.596/0003-87, estabelecido à
Área Rodovia BR 163, KM 243, Sala 01, S/N, Zona Rural, Dourados-MS.
Art. 2º. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de
importador de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e
de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP Agência Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis.
Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada
quaisquer das hipóteses elencadas no art. 7º da IN-RFB nº 1.053/2010.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA