ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 45, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 45, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de
julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 10200.721105/2024-89,
declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP -
Importação e da COFINS - Importação a MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZONIA
LTDA, CNPJ nº 01.126.621/0001-89, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº
2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto
no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA