ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 6, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 6, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a administradora do recinto alfandegado que especifica a usar o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro para a transferência
de carga marítima com tratamento pátio no local de origem, nas condições que estabelece, no âmbito da jurisdição da ALF/VIT.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III, e art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 284, de 27 de julho de 2020,
com base na competência prevista no art. 336 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no art. 83 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em
vista o que consta no processo administrativo nº 13113.254684/2023-37, instruído com base na Portaria ALF/VIT nº 2, de 20 de julho de 2022, alterada pela Portaria ALF/VIT nº
8, de 19 de dezembro de 2023, e Portaria ALF/VIT nº 4, de 15 de maio de 2024, DECLARA:
Art. 1º Fica a instalação portuária alfandegada, administrada pela Companhia Portuária de Vila Velha - CPVV, inscrita no CNPJ sob o nº 39.826.482/0001-79, cadastrada
na tabela de recintos aduaneiros do Siscomex sob o código 7951411, localizada na Estrada de Capuaba, s/n, Aribiri, Vila Velha - ES, CEP 29119-060, autorizada a usar, na condição
de titular da declaração e beneficiária do regime especial, o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro nas Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTAs) de entrada comum,
registradas com fins de transferir, para o recinto que administra, as cargas que tenham tratamento pátio em instalações portuárias alfandegadas de descarga, localizadas no estado
do Espírito Santo, cujas etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" do correspondente do despacho aduaneiro ficam dispensadas de execução,
no sistema Siscomex Trânsito.
Art. 2º Fica coautorizada a executar o transporte rodoviário das cargas nas operações de trânsito aduaneiro de que trata o art. 1º a empresa Transmáquina S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 35.863.677/0001-38.
Art. 3º A autorização para uso do procedimento simplificado e a coautorização para a execução do transporte rodoviário de que tratam os arts. 1º e 2º têm caráter
precário, são válidas por tempo indeterminado e estão sujeitas a revisão ou revogação, por conveniência administrativa ou por descumprimento dos termos e requisitos fixados
na Portaria ALF/VIT nº 2, de 2022, alterada pela Portaria ALF/VIT nº 8, de 2023, e Portaria ALF/VIT nº 4, de 2024, inclusive dos requisitos exigidos para a concessão da autorização
e coautorização, cujo atendimento esteja sobrestado com base no art. 4º da Portaria ALF/VIT nº 2, de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art.
299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada
no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido
formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.278.502/2024-02 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro
Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633, salas 901 a 904, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123,
aprova:
Art. 1º O fornecimento de 6.600 (seis mil e seiscentos) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem
no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA:
. .QTD de caixas .QTD unidades por
caixa (garrafas)
.Total de unidades
(garrafas)
.Proforma
Invoice nº
.Características do Produto
. .300 .12 .3.600 .4259773 .Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.
. .500 .6 .3.000 .4259773 .Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE,
sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da Declaração
de Importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE