ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro-Sped), na modalidade admissão
temporária para utilização econômica com dispensa
do pagamento dos tributos federais, a pessoa
jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE -
ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº
1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13083.172395/2024-04,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 , modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais nos termos dos artigos 2º,
inciso IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PANAMGEO
SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA, CNPJ 20.551.380/0001-60 (matriz) e o estabelecimento de
CNPJ nº 20.551.380/0004-02, para atuar como operadora, até o termo final, consignado no
Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA