ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Declara suspensos os benefícios de imunidade
tributária da pessoa jurídica que especifica
A DELEGADA DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 292, 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
15746.720823/2024-94, resolve:
Art. 1º Declarar SUSPENSA, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, a imunidade
tributária de que trata o artigo 150, VI, "c" da Constituição da República, da pessoa jurídica
ASSOCIAÇÃO A NATUREZA DO ENSINO, CNPJ 11.413.825/0001-54, em decorrência do
descumprimento do art. 14, I, do CTN e do art. 12, § 4º, inciso II, e § 5º, inciso I da Lei nº
9.532/1997, incluídos pela Lei nº 12.868/2013, conforme art. 32, §1º, da Lei nº 9.430/1996.
Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para a
constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores
ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade tributária aqui especificada.
Art. 3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da publicação
deste ADE, apresentar impugnação que será objeto de decisão pela Delegacia da Receita
Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 6º do artigo 32 da Lei 9.430, de
27 de dezembro de 1996.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CECÍLIA CÍCERA DA PALMA