ATO Nº 12.065, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO Nº 12.065, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53500.004955/2009-16. declara extinto, por renúncia, com efeitos
desde 19 de março de 2024, o direito de exploração parcial, no Brasil, do satélite
estrangeiro geoestacionário Inmarsat-4 F3, na posição orbital 98°O e nas subfaixas de
radiofrequências associadas, conferido por meio do Ato nº 5.488, de 26 de agosto de 2010,
cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de setembro de 2010, e
transferido por meio do Ato nº 4.333, de 31 de julho de 2012, cujo extrato foi publicado
no DOU de 8 de agosto de 2012, detido pela COMSAT, INC. e tendo como representante
legal a SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 14.990.727/0001-78, sem
prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de
valores devidos.
A renúncia não desonera a Empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive
as firmadas com a Anatel.
Os demais direitos de exploração parcial, no Brasil, do satélite estrangeiro
geoestacionário Inmarsat-4 F3 e subfaixas de radiofrequências associadas, conferidos por
meio do Ato nº 5.488, de 26 de agosto de 2010, permanecem em vigor.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Nº 12.100 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CIA DE FERRO LIGAS DA
BAHIA FERBASA, CNPJ nº 15.141.799/0043-62, associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
Nº 12.101 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à PROQUIGEL QUIMICA
S/A, CNPJ nº 27.515.154/0011-44, associada à autorização para exploração do Serviço
Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional:
Nº 12.118 - Processo nº 53516.002711/2024-51: HELLYSON RODRIGO PARTEKA, CPF nº
***.862.639-**.
Nº 12.119 - Processo nº 53516.002717/2024-28: CESAR ALEXANDRE FERNANDES, CPF nº
***.955.529-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente