ATO Nº 12.061, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO Nº 12.061, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Processo n° 53569.002166/2024-87. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto
de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em
04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
. .Nome .CNPJ/CPF .Serviço Notificado .Processo de Cassação
. .V. FREIRE C. DE SOUSA .26.089.806/0001-91 .Serviço Móvel Marítimo .53569.001800/2024-64
. .VALE DOURADO MINERACAO LTDA. .14.732.559/0003-82 .Serviço Uso Temporário do
Espectro
Serviço Limitado Privado
.53569.001797/2024-89
. .J. DA S. M. FERREIRA EIRELI .15.743.441/0001-50 .Serviço Móvel Marítimo .53569.001203/2024-30
. .EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
.00.352.294/0087-90 .Serviço Limitado Privado .53569.000944/2024-01
. .PATENTE EMPRESA DE SEGURACA LTDA .14.147.111/0001-30 .Serviço Limitado Privado .53569.000596/2024-64
. .ASSOCIACAO DA PRATICAGEM DA BARRA DO PARA .04.927.372/0001-19 .Serviço Limitado Privado .53569.002018/2023-81
. .BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA
.05.200.225/0001-05 .Serviço Limitado Privado .53569.002017/2023-37
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente