ATO Nº 12.060, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO Nº 12.060, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Processo n° 53569.001980/2024-84. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto
de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em razão da não manutenção das condições indispensáveis para outorga de Serviço de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
. .Nome .CNPJ/CPF .Serviço Notificado .Processo de Cassação
. .JABORANDI AGRICOLA LTDA .08.647.256/0003-69 .Serviço Limitado Privado .53569.000938/2024-46
. .F. DOS S. MIRANDA TRANSPORTES .19.444.054/0001-74 .Serviço Móvel Marítimo .53569.001205/2024-29
. .ULTRANORTE COMERCIO DE GAS LTDA .12.833.520/0001-64 .Serviço Limitado Privado .53569.001210/2024-31
. .HIDROVIAS DO BRASIL - NAVEGACAO NORTE S.A. .14.820.318/0002-04 .Serviço Móvel Marítimo .53569.001209/2024-15
. .D. E. CONSTRUCAO, TRANSPORTE E NAVEGACAO .17.766.138/0001-07 .Serviço Móvel Marítimo .53569.001207/2024-18
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente