SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030 SRRF04/DISIT, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030 SRRF04/DISIT, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E
OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO. CABIMENTO.
Os serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros
serviços de controle de pragas urbanas quando realizados mediante cessão de mão de obra
ou empreitada, estão sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) de que trata o art. 31
da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, já que se encontram
inseridos no conceito de limpeza e conservação.
Para os optantes pelo Simples Nacional, tais serviços são tributados pelo Anexo
IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando também submetidos à retenção da
contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da
nota fiscal do serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 5,
DE 14 DE MARÇO DE 2022 E Nº 142, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; art. 219 do Regulamento
da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 1999); e arts. 111 e 113, da Instrução
Normativa RFB nº 2.110, de 2022.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS