RESOLUÇÃO-RE Nº 2.930, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CAVS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 36.491.817/0001-57
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS MANIPULADOS WELLBE PHARMA (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1039211/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização de produto manipulado
padronizado e não individualizado, sem a devida prescrição por profissional habilitado por
meio do endereço eletrônico https://www.wellbepharma.com.br/, em desacordo com os
itens 5.14, 5.17.1, 5.17.4 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do
ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM
FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no
art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 36.691.120/0001-20
Produto - Apresentação (Lote): CHAMPAX GOTAS (LOTES: TODOS); CHAMPAX (LOTES:
TODOS); CHAMPYX GOTAS (LOTES: TODOS); CHAMPYX (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1019399/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os
artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa AEG PRODUTOS NATURAIS
LTDA, de CNPJ 36.691.120/0001-20, da marca "CHAMPYX", "CHAMPAX", "CHAMPYX
GOTAS" e "CHAMPAX GOTAS", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos
de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva
está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei
9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - CNPJ: 60.659.463/0029-92
Produto - Apresentação (Lote):
MONTELAIR - 4 MG COM MAST CT BL AL AL X 30 (LOTES: 2207762, 2207929, 2207931,
2207911, 2207915, 2214072, 2300744, 2300745, 2300746, 2303730, 2300773, 2306704,
2306705, 2307389, 2307390, 2307391, 2307842, 2309094, 2314138, 2316598 e
2318524);
MONTELAIR - 4 MG COM MAST CT BL AL AL X 60 (LOTES: 2207922, 2210701, 2210700,
2300748, 2309091, 2315050, 2316599, 2318521 E 2300747);
MONTELAIR - 5 MG COM MAST CT BL AL AL X 30 (LOTES: 2207933, 2212573, 2300780,
2300781, 2300782, 2303468, 2304647, 2307346, 2307663, 2307927, 2312013, 2318525,
2403257 e 2400369);
MONTELAIR - 5 MG COM MAST CT BL AL AL X 60 (2207764, 2207917, 2207919, 2300784,
2300785, 2306570, 2307345, 2307348, 2307349, 2307843, 2312014, 2313591, 2318526,
2400368 e 2403345);
montelucaste de sódio - 4 MG COM MAST CT BL AL AL X 30 (LOTES: 2207761, 2209433,
2300775, 2306569, 2307387, 2310967, 2315051 e 2318522);
montelucaste de sódio - 5 MG COM MAST CT BL AL AL X 30 (LOTES: 2207918, 2207763,
2300788, 2307347, 2308673, 2309096, 2313593, 2317519 e 2315490);
OXCENE - 4 MG COM MAST CT BL AL AL X 30 (LOTES: 2212903, 2305919 E 2402365);
OXCENE - 5 MG COM MAST CT BL AL AL X 30 (LOTES: 2213543, 2306571 E 2313592);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1053044/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em vista que
no estudo de estabilidade de acompanhamento dos produtos montelucaste de sódio, 4
mg e 5 mg, Comprimidos Mastigáveis, constatou-se que o resultado para o teste de
produto de degradação, referente às impurezas individuais desconhecidas, apresentava-se
acima da especificação, o que fere os artigos 4º , 8 º da RDC 658/2022. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº
625/2022.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): EL SUPLEMENTOS EIRELI, RAIZ EXP. E IMP. DE PRODUTOS
NATURAIS, M.B.C. CAPS PRODUTOS NATURAIS (LOTES: TODOS); SUPLEMENTO PRO E VID
AMANON (LOTES: TODOS); SUPLEMENTO PÓ (LOTES: TODOS); BIOFLORA PRODUTOS
NATURAIS (LOTES: TODOS); POWER EVOLUTION LTDA. (LOTES: TODOS); VIAGRON (LOTES:
TODOS); RAIZ EXP. E IMP. DE PRODUTOS NATURAIS (LOTES: TODOS); RAIZ EXP. E IMP. DE
PRODUTOS NATURAIS (LOTES: TODOS); BUGROON (LOTES: TODOS); CALMON (LOTES:
TODOS); VERDE FLORA (LOTES: TODOS); FLORAFITOS (LOTES: TODOS); FLORA REAL (LOTES:
TODOS); LIZLIFE(LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1107034/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Promover as restrições comerciais aos produtos listados, por determinação do
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE JANDAIA DO SUL - VARA
CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI, conforme OFÍCIO n.:0001756-
74.2024.8.16.0101.0003, fabricados e rotulados pelas empresas dos investigados SILVANA
PERES JACINTO LOPES DA SILVA e EMILIANO ROGÉRIO CAPEL LOPES DA SILVA,
comercializados pelas empresas M S E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA., e M S UNIFORMES E BORDADOS LTDA, descumprindo o artigo 12 da Lei 6.360, de
23 de setembro de 1976.
.........................................
5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): TADALAPLUS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1064820/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação
que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada
no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.