RESOLUÇÃO RDC Nº 891, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO RDC Nº 891, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e
promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 934/2024, de 8 de agosto de 2024, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino
a sua publicação:
Art. 1º O Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 15 de dezembro de 2021, Seção 1, pág. 292, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º ........................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 6º À Terceira Diretoria são subordinadas as seguintes unidades administrativas:
.....................................................................................................................................................................................................................................................................................
IV - Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes:
a) Coordenação de Registro de Cosméticos e Saneantes;
............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
"Seção V
Da Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes
Art. 129. Compete à Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes:
I - supervisionar ações que garantam a qualidade, segurança e eficácia dos produtos regularizados;
II - gerenciar ações para regularização de produtos, suas alterações e revalidações;
III - expedir Resoluções (RE) para concessão, indeferimento, alteração, revalidação e cancelamento de registros, e
IV - gerenciar as ações do Programa de Verificação de Isentos de Registro (PVIR)." (NR)
"Subseção I
Da Coordenação de Registro de Cosméticos e Saneantes
Art. 130. Compete à Coordenação de Registro de Cosméticos e Saneantes, no que se refere a produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes, seus respectivos ingredientes, matérias primas,
rotulagem e inovações tecnológicas:
I - analisar petições de registro, suas alterações e revalidações;
II - possibilitar a notificação de produtos isentos de registro;
III - gerenciar o risco dos produtos isentos de registro e dos produtos sujeitos ao registro;
IV - cooperar:
a) com a avaliação dos riscos relacionados à produção, pesquisa, desenvolvimento, envase, transporte e uso;
b) nas ações de fiscalização, no monitoramento e nas análises laboratoriais; e
c) na identificação e regulamentação de quaisquer produtos e serviços de interesse para controle de risco à saúde;
V - avaliar solicitação de inclusão ou exclusão de dados do sistema de peticionamento eletrônico; e
VI - analisar a autorização e alteração de uso para ingrediente, ativo ou não, destinado a produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes ou saneantes.
Parágrafo único. A competência da Coordenação inclui produtos saneantes à base de organismos geneticamente modificados." (NR)
"Seção VI
Da Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde
Art. 132. Compete à Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde, no que se refere a serviços de saúde e de interesse para a saúde:
I - propor minutas de atos normativos;
II - elaborar instrumentos técnicos para a melhoria contínua da qualidade dos serviços;
III - estabelecer mecanismos de controle e avaliação de riscos e eventos adversos;
IV - realizar pesquisas e investigações;
V - oferecer treinamentos no âmbito das atividades de vigilância sanitária;
VI - fiscalizar os serviços de forma suplementar ou complementar à atuação de estados, municípios e Distrito Federal;
VII - instaurar, instruir e julgar em primeira instância Processo Administrativo Sanitário;
VIII - examinar pedidos de concessão ou de cancelamento da concessão de certificado de cumprimento de Boas Práticas em Serviços de Saúde; e
IX -propor, coordenar e avaliar as ações especificas e estratégicas da vigilância sanitária em serviços de saúde e de interesse a saúde executadas por estados, municípios e Distrito Federal." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" ANEXO II
QUADRO DE CARGOS APROVADOS PELA LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA
.
Função Nível Valor R$ Situação Lei 9986/2000 Situação Anterior
Redação dada pela Resolução - RDC nº 867, de
13 de maio de 2024
.Situação Nova
. . . . .
. . . . . .Qd. .Valor R$ .Qd. .Valor R$ .Qd. .Valor R$
. Grupo I
Direção
.CD I .19.001,04 .1 .19.001,04 .1 .19.001,04 .1 .19.001,04
. . .CD II .18.050,99 .4 .72.203,96 .4 .72.203,96 .4 .72.203,96
. Executiva .CGE I .17.100,92 .5 .85.504,60 .7 .119.706,44 .7 .119.706,44
. .CGE II .15.200,82 .21 .319.217,22 .19 .288.815,58 .20 .304.016,40
. .CGE III .14.250,77 .48 .684.036,96 .- .0,00 .- .0,00
. . .CGE IV .9.500,51 .0 .0,00 .36 .342.018,36 .35 .332.517,85
. Assessoria .CA I .15.200,82 .0 .0,00 .8 .121.606,56 .8 .121.606,56
. .CA II .14.250,77 .5 .71.253,85 .10 .142.507,70 .10 .142.507,70
. . .CA III .3.967,43 .0 .0,00 .2 .7.934,86 .2 .7.934,86
. Assistência .CAS I .3.001,23 .0 .0,00 .1 .3.001,23 .1 .3.001,23
. . .CAS II .2.601,06 .4 .10.404,24 .3 .7.803,18 .3 .7.803,18
. . .Subtotal G-I .88 .1.261.621,87 .91 .1.124.598,91 .91 .1.130.299,22
. Grupo II
Técnica
.CCT V .3.612,59 .42 .151.728,78 .74 .267.331,66 .73 .263.719,07
. .CCT IV .2.639,94 .58 .153.116,52 .106 .279.833,64 .107 .282.473,58
. .CCT III .1.339,54 .67 .89.749,18 .78 .104.484,12 .77 .103.144,58
. .CCT II .1.180,88 .80 .94.470,40 .58 .68.491,04 .56 .66.129,28
. . .CCT I .1.045,63 .152 .158.935,76 .62 .64.829,06 .61 .63.783,43
. . .Subtotal G-II .399 .648.000,64 .378 .784.969,52 .374 .779.249,94
. .Total .487 .1.909.622,51 .469 .1.909.568,43 .465 .1.909.549,16 .
" (NR)
Art. 3º O Anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
. .8 .Terceira Diretoria .DIRE3 .1 .Diretor .CD II
. ....
. .8.1 .Gerência-Geral de Toxicologia .GGTOX . 1 .Gerente-Geral . CGE II
. . . . .1 .Assessor .CCT IV
. . . . .1 .Assistente .CCT III
. ....
. .8.1.4 .Gerência de Monitoramento e Avaliação do Risco .Gemar .1 .Gerente .CGE IV
. . . . .1 .Assistente .CCT II
. ....
. .8.4 .Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes .GGCOS .1 .Gerente-Geral .CGE II
. . . . .1 .Assessor .CCT IV
. .8.4.1 .Coordenação de Registro de Cosméticos e Saneantes .CRCOS .1 .Coordenador .CCT V
. .8.5 .Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde .GGTES .1 .Gerente-Geral .CGE II
. . . . .1 .Assessor .CCT IV
. . . . .1 .Assistente .CCT I
. .8.5.1 .Coordenação de Serviços de Interesse para a Saúde .CSIPS .1 .Coordenador .CCT V
. .8.5.2 .Gerência de
Regulamentação e
Controle Sanitário em
Serviços de Saúde
.Grecs .1 .Gerente .CGE IV
. ....
..........................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I, da Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 585, de 10 de dezembro de 2021:
I - o inciso VII do art. 130; e
II - o art. 131.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA