RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.923, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.923, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da ODONTO MAIS BRASIL OPERADORA DE
PLANOS ODONTOLÓGICO LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 12 de agosto
de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves
que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos
constantes do processo administrativo nº 33910.005423/2024-98, adotou a seguinte
Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a ODONTO MAIS BRASIL OPERADORA DE PLANOS
ODONTOLÓGICO LTDA., Registro ANS nº 42.285-1 e CNPJ nº 36.765.005/0001-52, promova
a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data
do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº
112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da ODONTO
MAIS BRASIL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICO LTDA., com base no art. 9º, § 4º, da
Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente