RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.918, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.918, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE
JANEIRO
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 12 de agosto
de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves
que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos
constantes do processo administrativo nº 33910.019773/2024-31, adotou a seguinte
Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,
ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO, Registro ANS nº 30.902-8. e CNPJ nº
29.167.970/0001-68, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo
máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art.
10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO, com base no
art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente