RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 117, DE 24 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 117, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Programação das Atividades do Plano Regional de
Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) 2024-2027,
para o exercício de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), de acordo com o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada
pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício
das competências estabelecidas no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n. 124, de 3 de
janeiro de 2007, e no art. 9º, § 10, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022,
em sessão da 27ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2024, torna
público que o Colegiado resolveu:
Art. 1º Promulgar a PROPOSIÇÃO SECEX/CONDEL/SUDAM N. 160/2024, para
fins de aprovar a Programação das Atividades do Plano Regional de Desenvolvimento
da Amazônia (PRDA) 2024-2027, para o exercício de 2024, nos termos do ANEXO I -
INFOGRÁFICO - AGENDA PRDA 2024/2027- ANO 2024, do Parecer Técnico n. 4/2024-
CPLA/CGPLA/DPLAN.
Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa
a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
I - da Programação de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte (FNO), para o exercício 2024; e
II - das Diretrizes e Prioridades, espaciais para a aplicação dos recursos, no
exercício de 2024:
a) do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); e
b) do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso II, alínea "a", desta
Resolução, o item 2.3 das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte (FNO), para 2024, aprovadas pela Resolução Condel/Sudam n. 107, de 4 de agosto
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2.3 Prioridades Espaciais
Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos
recursos do FNO quanto ao direcionamento de recursos e ao percentual de limite de
financiamento, nos termos das Diretrizes e Orientações Gerais do MIDR, consubstanciadas na
Portaria/MIDR n. 2.252/2023:
a) Os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da
PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;
b) Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte, de acordo com
inciso I, do parágrafo primeiro, do art 5º, do Decreto n. 9.810, de 30 de maio de 2019; e
c) Os municípios da Região Norte constantes em portarias publicadas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em razão do art. 5º do Decreto n. 11.687,
de 5 de setembro de 2023, que usufruam dos mesmos benefícios espaciais daqueles
tipificados como Alta Renda e situados na Faixa de Fronteira.
Os limites de financiamento a serem observados nas operações de investimento
com recursos do FNO obedecerão ao disposto na tabela abaixo:
Quadro 3 - LIMITE FINANCIÁVEL NAS OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO (1):
. Porte do Beneficiário .Prioridades Espaciais
. . .Baixa Renda e Média Renda, Operações
Florestais (2) Operaçoes de C, T & I (3)
.Faixa de
Fronteira
.Alta
Renda
. .Mini/Micro/Pequeno .100% .100% .100%
. .Pequeno/Médio .100% .100% .90%
. .Médio I .100% .95% .85%
. .Médio II/Grande .95% .90% .70%
(1) Conforme critérios definidos pela Lei n. 14.227, de 20 de outubro de 2021.
(2) Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à
conservação e à proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas ou
alteradas, à recomposição de áreas de reserva legal e ao desenvolvimento de atividades
sustentáveis.
(3) Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação.
(4) Os municípios pertencentes à Região Norte tipificados como Alta Renda e
enquadrados no parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.687, de 05 de setembro de 2023,
usufruirão dos mesmos benefícios espaciais daqueles tipificados na mesma tipologia e
situados na Faixa de Fronteira." (NR)
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, desta Resolução, o item
2.3.2.3 da Programação de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte (FNO), para o exercício 2024, aprovada pela Resolução Condel/Sudam n. 112, de 21 de
dezembro de 2023, passa a vigorar com a mesma redação dada ao item 2.3 das Diretrizes e
Prioridades do FNO, na forma do art. 2º desta Resolução.
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, II, alínea "b", desta Resolução, o
item 2.3.1 das Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA),
aprovadas pela Resolução Condel/Sudam n. 108, de 4 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"2.3.1 Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na
aplicação dos recursos do FDA no que se refere ao direcionamento de recursos, custo
financeiro e limite financiável das operações de investimento:
a) Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Amazônia Legal;
b) Os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da
PNDR como baixa e média renda, independente do seu dinamismo; e
c) Os municípios constantes em portarias publicadas pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, em razão do art. 5º do Decreto n. 11.687, de 05 de setembro
de 2023, que usufruam dos mesmos benefícios espaciais daqueles tipificados como Alta
Renda e situados na Faixa de Fronteira." (NR)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA