RESOLUÇÃO Nº 754, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 754, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLVI, da
mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.021128/2022-65,
deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de agosto de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 16 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 61, intitulado "Licenças, habilitações e certificados para pilotos", consistente nas
seguintes alterações:
"61.47 .....................................................................................................................
(a) ...........................................................................................................................
.................................................................................................................................
(3) as habilitações devem ser concedidas em conformidade com os registros
militares do solicitante para as aeronaves ou tipos de operação em que tenha sido
habilitado como piloto em comando e que tenham correspondência no âmbito da aviação
civil. Tais habilitações serão concedidas se cumpridas as disposições contidas nos
parágrafos (b) ou (c) desta seção; caso contrário, serão concedidas com vigência seguindo
a seção 61.19, tendo como base os registros militares do solicitante, a contar da data da
emissão da publicação em boletins internos;
......................................................................................................................." (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de
computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 22 de agosto de 2024.
TIAGO SOUSA PEREIRA