PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.831, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.831, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria
MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.002943/2023-
47, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os montantes de
garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica
denominada UTE Cerradinho MS1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) UTE.FL.MS.060305-8.01, com capacidade instalada de 39,0 MW, localizada
no município de Maracaju, no estado do Mato Grosso do Sul, outorgada à empresa
Neomille S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 47.062.997/0001-78.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de
energia da UTE Cerradinho MS1 referem-se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE
Cerradinho MS1 poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA