PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.827, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.827, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
nº 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.003127/2024-
31, resolve:
Art. 1º Definir em 0,407 MW médios o montante de garantia física de energia
da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Santa Maria, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.044298-4.01, com potência instalada de
670 kW, de titularidade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Santa Maria, inscrita no
CNPJ sob o nº 17.797.369/0001-70, localizada no Município São Bonifácio, no estado de
Santa Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Santa Maria refere-se ao
Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH
Santa Maria poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA