PORTARIA SENASP/MJSP Nº 591, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 591, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, o Projeto de Intervenção
Psicológica On-line para Profissionais de Segurança
Pública - Escuta Susp.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das competências
que lhe foram conferidas pelos artigos 24 e 76 do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 42-A da Lei n.º 13.675, de 11 de junho
de 2018, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Intervenção Psicológica On-line para
Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp, no âmbito do Programa Nacional de
Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública - Pró-Vida, de que trata o art.
42 da Lei n.º 13.675, de 11 de junho 2018.
Parágrafo único. O Projeto Escuta Susp visa a promover assistência
especializada em saúde mental para os profissionais de segurança pública das polícias civis,
militares, corpos de bombeiros, dos institutos oficiais de perícias criminais e das polícias
penais, por meio do desenvolvimento de estudos para implementar e avaliar o serviço de
atendimento psicológico on-line, com base na oferta desse apoio e atendimento aos
profissionais.
Art. 2º As unidades da federação poderão aderir ao Projeto, mediante a
celebração do Acordo de Adesão.
§ 1º Para formalização do Acordo de Adesão, a unidade federativa deverá
manifestar interesse, mediante comunicação à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
§ 2º O Acordo de Adesão terá como base o modelo aprovado e disponibilizado
pela Advocacia-Geral da União, observadas as obrigações previstas nesta Portaria.
§ 3º O interessado em firmar o acordo deverá cumprir o disposto nesta
Portaria, bem como as demais obrigações previstas no Acordo de Adesão.
Art. 3º A adesão ao Projeto possibilitará o acesso dos profissionais a que se
refere o parágrafo único do art. 1º aos serviços de apoio psicológico do Escuta Susp, que
reunirá métodos de acolhimento, psicoterapia, difusão de informações e cursos voltados à
prevenção, objetivando a redução do sofrimento psicológico, decorrente ou não da
atividade profissional.
§ 1º Os atendimentos psicológicos serão embasados por meio da elaboração de
protocolos de atendimento específicos, desenvolvidos para cada instituição de segurança
pública de modo próprio, de maneira a fornecer atendimento especializado para cada
profissional atendido pelo Projeto.
§ 2º A adesão ao Projeto possibilitará o estabelecimento do fluxo de
informações entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o ente federado,
viabilizando o intercâmbio de dados para promover o aperfeiçoamento na atenção integral
aos profissionais atendidos pelo Projeto.
Art. 4º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - coordenar o Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de
Segurança Pública - Escuta Susp;
II - facilitar a manutenção do canal técnico entre os pontos focais de cada
instituição de segurança pública e a equipe do projeto;
III - disponibilizar materiais de divulgação do projeto à Secretaria Estadual ou
Distrital de Segurança Pública e Defesa Social e às instituições de segurança pública;
IV - manter contato permanente com os pontos focais definidos pelas
instituições de segurança pública estaduais;
V - facilitar a comunicação entre unidade descentralizada e as instituições de
segurança pública, nos casos necessários;
VI - prover os recursos financeiros para a execução do projeto;
VII - disponibilizar dados relativos ao projeto, observado o dever de sigilo
previsto em lei; e
VIII - atuar junto aos estados e ao Distrito Federal nas estratégias de divulgação
e comunicação das ações.
Art. 5º Compete ao órgão aderente ao Escuta Susp:
I - divulgar o projeto, a partir dos materiais disponibilizados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública;
II - disponibilizar pontos focais de suas unidades de saúde ou atenção
biopsicossocial ou recursos humanos para manutenção de canal técnico com a equipe do
projeto.
III - facilitar e manter canal técnico entre os pontos focais de cada uma das
instituições de segurança pública e a equipe de coordenação do projeto;
IV - contribuir com a avaliação do projeto; e
V - solicitar dados relativos aos atendimentos, observadas as normas de sigilo
previstas em lei, referente às instituições vinculadas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO