PORTARIA SAES/MS Nº 1.953, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.953, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação
Municipal Irene Siqueira Alves Vovó Mocinha, a
Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA),
com sede em Araraquara (SP), deferido por meio da
Portaria SAES/MS nº 531, de 29 de junho de 2020.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º
do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de
11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 467/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.213739/2019-29, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves Vovó Mocinha, a
Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA), CNPJ nº 14.986.862/0001-40, com sede
em Araraquara (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 531, de 29 de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 125, de 2 de julho de 2020, seção 1, página nº 58,
em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 23 de janeiro de 2020
a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no
decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da
certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA