PORTARIA MIDR Nº 2.831, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 2.831, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do
Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 7º do Decreto n. 5.995, de 19 de dezembro de 2006,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Gestor do Projeto de Integração
do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, na forma do Anexo a
esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 1 (uma) semana após sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA