PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 71, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 71, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS
DE INFORMÁTICA, industrializados no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º
e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no processo nº 19687.000989/2024-93 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 57, de 09 de
outubro de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA,
industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§3º Para o item 38 constante do Anexo desta Portaria, a dispensa da
montagem a que se refere o caput deste artigo será aplicada pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da data de publicação desta Portaria."
"ANEXO
.................................................................................................................................
38. Placa-mãe industrial com dimensão inferior ou igual a 100 x 700 mm com
processador integrado, com slot para memória volátil; interface de vídeo LVDS; interface
serial SMBUS; interface MSATA; alimentação de 12 ou 24 VDC, destinada a equipamentos
eletromédicos oftalmológicos dos tipos: microscópio especular de não contato da córnea e
topógrafo de córnea, com sistema de captura automático e processamento digital das
imagens obtidas pelo próprio sistema embarcado." (NR)
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação