PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 70, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 70, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE
INFORMÁTICA, industrializados Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §
6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos
arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no
processo nº 19687.000989/2024-93 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, de 9 de outubro de
2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA,
industrializados no Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§3º Para o item 38 constante do Anexo desta Portaria, a dispensa da montagem a
que se refere o caput deste artigo será aplicada pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data de publicação desta Portaria."
"ANEXO
..................................................................................................................................
38. Placa-mãe industrial com dimensão inferior ou igual a 100 x 700 mm com
processador integrado, com slot para memória volátil; interface de vídeo LVDS; interface serial
SMBUS; interface MSATA; alimentação de 12 ou 24 VDC, destinada a equipamentos
eletromédicos oftalmológicos dos tipos: microscópio especular de não contato da córnea e
topógrafo de córnea, com sistema de captura automático e processamento digital das imagens
obtidas pelo próprio sistema embarcado." (NR)
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser
suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação