PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 69, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 69, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Declara a revogação expressa de atos normativos
sobre processo produtivo básico (PPB) já revogados
tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no
tempo.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 2º do
art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906,
de 26 de setembro de 2006, e nos arts. 11 a 14 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro
de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.002953/2024-44, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria declara a revogação expressa de atos normativos sobre
processo produtivo básico (PPB) já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se
exaurido no tempo.
Art. 2º Fica declarada a revogação expressa dos seguintes atos normativos já
revogados tacitamente:
I - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 371, de 1º de dezembro de 2005;
II - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 140, de 23 de fevereiro de 2012;
III - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 224, de 3 de outubro de 2012; e
IV - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 290, de 16 de setembro de 2013.
Art. 3º Fica declarada a revogação expressa dos seguintes atos normativos cujos
efeitos já se exauriram no tempo:
I - Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 47, de 22 de dezembro de 1998;
II - Portaria Interministerial MCT/MICT nº 753, de 29 de dezembro de 1998;
III - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 28, de 24 de maio de 2000;
IV - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 301, de 27 de dezembro de 2001;
V - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 274, de 30 de junho de 2003;
VI - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 275, de 30 de junho de 2003;
VII - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 314, de 22 de dezembro de 2011; e
VIII - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 315, de 22 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação