PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 68, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 68, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
AlteraoProcessoProdutivoBásicoparaoprodutoTUBETE
DE PAPELÃO industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que
consta no processo nº 19687.002019/2024-22, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto TUBETE DE PAPELÃO,
industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas seguintes etapas:
I - fabricação das tiras de papel;
II - aplicação de cola ou adesivo na superfície das tiras de papel;
III - enrolamento das tiras de papel, formando o tubete; e
IV - corte do tubete no comprimento final.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I deste artigo, que
poderá ser realizada em outras regiões do País.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo
Produtivo Básico.
§ 3º Fica dispensado o cumprimento da etapa constante do inciso I deste artigo,
quando a comercialização do produto for destinada à Amazônia Ocidental.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá
ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 152, de 27 de
agosto de 2002.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação