PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 67, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 67, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico para
"CONDICIONADORDEARCOMMAISDEUMCORPO,TIPO
SPLIT SYSTEM E SUAS UNIDADES INTERNA E EXTERNA:
UNIDADE EVAPORADORA E UNIDADE CONDENSADORA",
industrializados na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §
6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta
no processo nº 19687.000332/2024-26 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 31, de 6 de dezembro de 2023,
que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos CONDICIONADOR DE AR COM
MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA
PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, produzidos na
Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 5º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2023, exclusivamente para a
etapa IX do Anexo I e etapa VII do Anexo III, relativas à fabricação do motor elétrico da
unidade condensadora, a pontuação total de cada uma dessas etapas será calculada tomando-
se como base a soma dos motores elétricos, produzidos em conformidade com as etapas IX do
Anexo I e etapa VII do Anexo III, que efetivamente foram incorporados à produção com os que
permaneceram em estoque, desde que comprovada com as respectivas notas fiscais, no caso
da terceirização a que se refere o art. 4º, observado o disposto no § 6º deste artigo.
§ 6º Os motores elétricos não incorporados à produção que tenham sido
considerados no cálculo da meta de pontuação constante do Anexo IV para o ano-calendário
de 2023, a que se refere o § 5º deste artigo, deverão ser incorporados à produção no ano
subsequente, ficando vedada a dupla contagem." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação