PORTARIA Nº 91 - 4ª PROURB, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 91 - 4ª PROURB, DE 5 DE JULHO DE 2024
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos
5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75,
de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90,
de 14 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas
atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais,
e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do
ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando
propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo do cumprimento de sentença,
PJe nº 0005104-28.2005.8.07.0001;
CONSIDERANDO que a despeito da exclusão da proprietária do polo passivo da
execução, há irregularidades urbanísticas que demandam atuação desta Promotoria de
Justiça, conforme apontadas nos Pareceres Técnicos nºs 20/2021, 06/2022 e 33/2022-
ATURB;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 33/2022 - ATURB conclui que o
estabelecimento comercial não se conforma com a LC 706/2008 (e alterações
/atualizações), resolve:
instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar elementos necessários ao
ajuizamento de ação civil pública para responsabilização da titular do imóvel situado no
SCLS 406, Bloco A, Loja 25, Asa Sul, Brasília/DF, Região Administrativa do Plano Piloto, pelas
irregularidades apontadas nos Pareceres Técnicos nºs 20/2021 e 33/2022, elaborados pela
Assessoria Técnica das Prourbs - ATURB.
Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:
a) Autue-se a presente portaria, com os documentos que a acompanham,
promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e
Requerimentos do MPDFT;
b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;
c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução
nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a
eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15
(quinze) dias;
d) Expeça-se ofício à Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística para
encaminhar cópia dos Pareceres Técnicos nºs 20/2021, 06/2022 e 33/2022-ATURB e
requisitar a realização de ação fiscal no estabelecimento para aferir se as irregularidades
apontadas no mencionado parecer foram sanadas, e caso, contrário, adotar as providências
pertinentes para restaurar a ordem urbanística violada;
e) Publique-se.
MARILDA DOS REIS FONTINELE