PORTARIA Nº 35, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 35, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Institui Comissão Técnica com a finalidade de
planejar visitas in loco às Instituições Privadas de
Ensino Superior –Ipes que ofertam cursos técnicos
autorizados pela Portaria Setec nº 27, de 15 de
junho de 2023, assim como às Ipes que têm
processos de validação de diplomas de cursos
técnicos, no âmbito da Portaria MEC nº 1.717, de 8
de outubro de 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I do Decreto nº
11.691, de 5 de setembro de 2023, bem como nos autos do Processo SEI nº
23000.025129/2024-10, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Técnica com o objetivo de planejar visitas in loco às
Instituições Privadas de Ensino Superior –Ipes que ofertam cursos técnicos autorizados pela
Portaria Setec nº 27, de 15 de junho de 2023, assim como às Ipes que têm processos de
validação de diplomas de cursos técnicos, no âmbito da Portaria MEC nº 1.717, de 8 de outubro
de 2019, com a finalidade de assegurar a regularidade e a qualidade da oferta dos cursos.
Art. 2º A Comissão Técnica terá as seguintes atribuições:
I - propor o fluxo a ser seguido;
II - elaborar os instrumentos de orientação às visitas in loco; e
III - elaborar e apresentar relatório dos trabalhos realizados, que deverá ser
encaminhado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 3º A Comissão Técnica será composta por quatro representantes da
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, um dos quais a coordenará.
§ 1º Os representantes serão designados por ato específico do Secretário de
Educação Profissional e Tecnológica.
§ 2º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do
exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de
lotação.
Art. 4º A Comissão Técnica poderá convidar especialistas, quando necessário ao
cumprimento de suas finalidades.
Art. 5º A Comissão Técnica e os participantes convidados se reunirão
semanalmente em caráter ordinário, preferencialmente por webconferência, e em caráter
extraordinário sempre que convocados pela coordenação com antecedência mínima de
dois dias.
§ 1º As reuniões da comissão deverão iniciar com a presença da maioria
absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos
presentes.
§ 2º Ao coordenador da comissão caberá, além do voto ordinário, o voto de
qualidade para desempate.
§ 3º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação-Geral
de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica - CGRS da Diretoria de
Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica - DPR da Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 6º A Comissão terá prazo de quarenta e cinco dias para conclusão de seus
trabalhos, a contar da entrada em vigor desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por mais
trinta dias, por decisão do Secretário de Educação Profissional Tecnológica.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação não remunerada
de serviço público relevante.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI