PORTARIA Nº 3.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.000575/2015-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Leinº13.445,de24demaiode2017,JUANMANUELQUIROGAMORALESouCRISTIANANDRES
TORRES FUENTES ou ROBERTO KRAM RIQUELME, de nacionalidade chilena, filho de Juan
ManoelQuirogaCardenasedeMariaRosaaMoralesVillanueva,nascidonaRepúblicadoChile,
em 26 de agosto de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ