PORTARIA Nº 3.875, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.875, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.014084/2021-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARY WILLIAM MANYANZA, de nacionalidade
tanzaniana, filha de William Manyanza e de Sophia Ujiku, nascida na República Unida da
Tanzânia, em 15 de março de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir
da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ