PORTARIA Nº 3.873, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.019489/2000-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria n° 3.576, de 2 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial do dia 3 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de SU JIANHAN ou JIANHAN SU, de nacionalidade chinesa, filho de Su Banchi e de Su Songhua, nascido em Guangdong, na República Popular da China, em 28 de novembro de 1977, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.873, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 15/08/2024