DESPACHO Nº 115, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem o art. 16, inciso I, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 172, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o que consta no Processo nº 25351.813942/2024-87 e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 1060803-09.2024.4.01.3400/DF, dá ciência aos interessados da: a) suspensão do Despacho nº 110, de 19 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2024; e b) manutenção dos efeitos da Resolução - RE nº 2.053, de 28 de maio de 2024, item 2, publicado no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, até nova decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa a respeito da retirada ou não de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto sob Expediente nº 0759698/24-7 (Processo 25351.806109/2024-80). ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 115, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/08/2024