DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.000435/2023-42. Fiscalizado: MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA - ME - CNPJ:
24.164.888/0001-66.Objeto e Fundamento Legal: MULTA/inciso I, do art. 24 da Resolução nº
1.558-ANTAQ/2009.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000435/2023-42
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 49 (SEI nº 1975347), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 6026-7 (SEI nº 1922141),
decide: aplicar penalidade MULTA de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) à empresa
MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA - ME - CNPJ: 24.164.888/0001-66, pelo cometimento da
infração tipificada no inciso I, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009.
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução
nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão
Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço
eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do
débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral
Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO