DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024
Processo nº 50300.001741/2022-15. Fiscalizado: Cambixe Navegação Ltda - CNPJ:
21.160.021/0001-44. Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n° 50 (SEI nº
1975873) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.001741/2022-15 , conforme Deliberação PAS 56 (SEI nº 2231135) verifica-se que
estão confirmadas materialidade e autoria da infração conforme Art. 23, inciso XXI da
Resolução 1.274 - Antaq, de 03 de fevereiro de 2009., e por essas razões decide pela
subsistência do Auto de Infração nº 005610-3 (SEI nº 1647317 ) e pela aplicação de
penalidade de multa à empresa CAMBIXE NAVEGAÇÃO LTDA. - CNPJ: 21.160.021/0001-44,
no valor total de R$ 1.929,23 (um mil novecentos e vinte nove reais e vinte três centavos),
conforme Planilha de Dosimetria (SEI nº 1972481).
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO