DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.015780/2024-61, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 824-ANTAQ, de 26 de janeiro de 2012, de
titularidade da microempreendedora individual 11.698.841 ADENILDES DOS SANTOS, inscrita
no CNPJ sob o nº 11.698.841/0001-30, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu
3º Termo Aditivo, em virtude de alteração da Norma regente de sua outorga, da Resolução nº
1.274-ANTAQ, para a Resolução nº 3.285-ANTAQ e alteração de denominação social da
microempreendedora.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS