DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 50300.004008/2021-71 Fiscalizado: MEJIA, BOTERO E RAMIREZ
LTDA. - ME CNPJ: 24.164.888/0001-66.Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de
Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer
Técnico Instrutório n° 88 (SEI nº 2097867) e dos demais documentos constantes do
Processo Administrativo Sancionador nº 50300.004008/2021-71, conforme Deliberação PAS
11 (SEI nº 2142541) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração
prevista no inciso XIV do artigo 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ., de 11 de dezembro de
2009, e por essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006145-0 (SEI nº
2003036) e pela aplicação de penalidade de multa à empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ
LTDA. - ME CNPJ: 24.164.888/0001-66, no valor total de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e
cinquenta reais), conforme Planilha de Dosimetria (SEI nº 2097862).
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente