DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.109651/2020-26
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial
da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa, no valor
de R$ 2.344,72 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
obtido pela incidência da alíquota total de 0,1% (um décimo por cento), sobre o valor do
faturamento bruto da empresa do exercício de 2021, excluídos os tributos, e de publicação
extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:
HORTUS BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 28.094.307/0001-18
por ter adulterado Certificado Fitossanitário Internacional emitido pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa pelo artigo 5º,
inciso V, da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), em decorrência da intervenção na
atividade de fiscalização.