DECISÃO Nº 265, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº: 21000.020043/2022-03 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00093/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação n. 00231/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.020043/2022-03, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às penalidades previstas na Lei nº 12.846, de 2013, e arquivar o processo em relação à empresa indiciada. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO Nº 265, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/08/2024