DECISÃO Nº 261, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 261, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 00190.111835/2022-18
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 adoto como
fundamento desta decisão o Parecer nº 00072/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº. 00197/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº.
00221/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, nos termos dos artigos 87, inciso IV, e 88, inciso III, da Lei nº 8.666,
de 1993, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade à pessoa jurídica MONTEIRO
E CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 09.127.475/0001-18.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro