DECISÃO Nº 260, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 260, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 00190.100386/2024-44
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos
assumidos pela pessoa jurídica VICUNHA SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 03.719.063/0001-90, nos
termos da Portaria Normativa CGU n° 19, de 22 de julho de 2022, adoto, como
fundamento desta decisão, as Notas Técnicas nº 206/2024/CGIPAV - ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI e nº 1781/2024/CGIPAV - ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como
o Parecer nº 00214/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação
nº 00236/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº
00190.105260/2020-32, originário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no
valor de R$ 217.836,42 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e seis reais e
quarenta e dois centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do
recolhimento da multa.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro