DECISÃO Nº 259, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 259, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 00190.103468/2021-06
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como
fundamento desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, bem como o PARECER nº 00018/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo DESPACHO nº 00214/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de
Aprovação nº 00237/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para aplicar, à pessoa jurídica AMS COMÉRCIO DE MATERIAIS
EM GERAL EIRELLI, CNPJ Nº 10.752.045/0001-76, as seguintes penalidades, pela prática dos
atos lesivos tipificados no art. 5º, incisos II e IV, alíneas "a", "b" e "d" da Lei nº 12.846, de
2013 e no art. 88, incisos II e III da Lei nº 8.666, de 1993:
a) Multa, no valor de R$ 320.532,87 (trezentos e vinte mil reais, quinhentos e
trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º, I da Lei nº
12.846, de 2013, c/c artigos 17 a 22 do Decreto nº 8.420, de 2015;
b) Publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com
fundamento 6º, II, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c com o artigo 24 do Decreto nº 8.420, de
2015, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica da seguinte forma: Publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, II, da
Lei nº 12.846, de 2013, c/c com o artigo 24 do Decreto nº 8.420, de 2015, nos seguintes
termos:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
(ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; e
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 dias.
c) a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que passe por um processo de reabilitação, no qual a empresa deve comprovar,
cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da data da
aplicação da pena, e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, com fundamento
no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; e
d) a desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento
do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, de modo a estender os efeitos da
declaração de idoneidade e da penalidade de multa ao patrimônio pessoal aos sócios,
ALAN FERNANDES VIVEIROS (CPF n. XXX.638.848- XX) e EDIVANE DE MENEZES DAMASCENO
(CPF n. XXX.485.838- XX), com fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 e no artigo
50, §1º, do Código Civil.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro