DECISÃO Nº 258, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 258, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 00190.107233/2021-85
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela Lei 8.666, de 21
de junho de 1993 e pelo Decreto 8.420 de 18 de março de 2015, adoto, como fundamento
deste ato, parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, e integralmente o Parecer nº 00354/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de
10 de julho de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00232/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para
aplicar à pessoa jurídica Bharat Biotech International Limited - BBIL, sem CNPJ, pela prática
dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, "b" e "d" da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013 e no art. 88, incisos II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 17.739.209,11 (dezessete milhões setecentos e trinta e
nove mil, duzentos e nove reais e onze centavos), com fulcro no artigo 6º, inciso I, da Lei
nº 12.846, de 2013 e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro
no artigo 6º, inciso II, e §5º da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 (um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias;
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 87, inciso III,
c/c art. 88, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro