DECISÃO Nº 256, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 256, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 21000.021782/2022-12
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
109/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00227/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica HORTUS BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 28.094.307/0001-18, pela prática do ato lesivo previsto no
artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 2.344,72 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais
e setenta e dois centavos);
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013;
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
i. em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em
fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na
página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;
ii. em edital afixado nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa
jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta
dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial"
ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do
texto;
iii. nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado em
banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 (trinta) dias na página principal
da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da
rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não
inferior a 300 × 250px.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro