DECISÃO Nº 254, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 254, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 00190.101776/2023-51
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos
assumidos pela pessoa jurídica WORLD MINERAL RESOURCES PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº
12.656.603/0001-25, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como
fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 1536/2024/CGIPAV - ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00194/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00224/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de
julgamento antecipado do PAR nº 48051.002578/2022-45, originário da Corregedoria da
Agência Nacional de Mineração, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei
nº 12.846/2013 no valor de R$ 95.868,55 (noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito
reais e cinquenta e cinco centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do
recolhimento da multa.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro