DECISÃO Nº 250, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 250, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 00190.102696/2023-12
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como
fundamento desta decisão, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº
00147/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00222/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para aplicar, à pessoa jurídica CONSTRUTORA ZAG LTDA., CNPJ Nº
00.356.328/0001-45, pela prática dos atos lesivos tipificados no artigo 5º, incisos I, III e IV,
alínea "d", da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, as
penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 17.977.740,82 (dezessete milhões, novecentos e
setenta e sete mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), com fundamento
no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e nos artigos 20 a 26 do Decreto nº
11.129/2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28 do Decreto nº
11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica da seguinte forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por
processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do
prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a administração pública,
contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário
e a superação dos motivos determinantes da punição, com fundamento no artigo 87, inciso
IV, da Lei nº 8.666/1993.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro