DECISÃO Nº 249, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 249, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 00190.108660/2022-61
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto
como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº. 00171/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00220/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
nos termos do artigo 5º, inciso I, e art. 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846/2013, aplicar
as penalidades de:
a) multa à pessoa jurídica Cruzada Maranata de Evangelização, CNPJ
74.333.097/0001-90, no valor de R$ 170.305,44 (cento e setenta mil trezentos e cinco
reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846/2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora à pessoa
jurídica Cruzada Maranata de Evangelização, CNPJ 74.333.097/0001-90, com
fundamento no artigo 6°, inciso II, da Lei n° 12.846/2013, nos seguintes termos:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional pelo prazo de 1 (um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 30 dias.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro