CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 30 DE JULHO DE 2024
Proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de
Avaliação da Conformidade para o Serviço de
Ensaio de Estanqueidade em Instalações
Subterrâneas, aprovado pela Portaria Inmetro n°
259, de 24 de julho de 2008.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
o que consta no Processo SEI nº 0052600.004040/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto do
aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Serviço de
Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas, aprovado pela Portaria Inmetro
n° 259, de 24 de julho de 2008.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma
Participa + Brasil contida na página eletrônica
https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto
no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail
[email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO