ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 169, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 169, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.279700/2024-95, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/220 a empresa
CACHAÇARIA FONSECA LTDA, CNPJ nº 00.604.739/0001-02, estabelecida na Rodovia BR -
265, s/nº, Km 342, bairro Zona Rural, CEP: 37.209-899, município de Lavras/MG; não
alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce
a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir,
engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .JFonseca - Jequitibá .MG 002637-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .JFonseca - Carvalho .MG 002637-9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .JFonseca - Amburana 42 .MG 002637-9.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .JFonseca - Amburana 39 .MG 002637-9.000004
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.164,
DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na
Aquisição ou Importação de Matérias-Primas,
Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem à
pessoa jurídica preponderantemente exportadora
que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos
arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.391184/2024-76, DECLARA:
Art. 1º Habilitada no regime de suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre as
receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,
efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 40 da Lei
nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 606 a 620 da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica INTERCONEXAO COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA., CNPJ 28.928.853/0001-07.
Art. 2º Esta habilitação, emitida para o número do CNPJ do estabelecimento
matriz, aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.183,
DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.202553/2021-98,
declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica TESC - TERMINAL
SANTA CATARINA S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 01.115.535/0001-70, referente
ao projeto de investimento na área de infraestrutura de transporte portuário, denominado
"Projeto de Grãos", objeto da Portaria nº 1.300, de 8 de novembro de 2021, da Secretaria
de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura - MI, publicado no
DOU de 12/11/2021, Seção 1, de titularidade da requerente, cuja habilitação foi
formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo nº 31, de 30/05/2022,
Publicado(a) no DOU de 31/05/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 16
de maio de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo
referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA