ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO Nº 5, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO Nº 5, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
ConcedeRegistroEspecialdeControledePapelImuneRegpi
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13042.126205/2024-55, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o
número de inscrição GP-02301/00007, para atividade de GRÁFICA, ao seguinte
estabelecimento:
Estabelecimento: 01.805.545/0001-38
Razão Social: CIPRIANI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Endereço: Avenida Antônio da Rocha Viana, 2020
Bairro: Jardim Manoel Julião
CEP: 69.918-466 Rio Branco AC
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ VIDAL NETO