ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 15, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 15, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de uísque com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de
2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14
, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 360 (trezentos e sessenta) selos de
controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL
VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial
de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados,
produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald
House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
. .Descrição do Produto .Marca
Comercial
.Capacidade .Graduação
Alcoólica
.Unidades
Importadas
. CAIXAS CONTENDO 04
GARRAFAS DE
750ML DE UISQUE
ESCOCES SIGNET,
MARCA GLENMORANGIE,
Glenmorangie 750 ml 43% 360
. .DE PURO MALTE, COM
CARTUCHO, GRAU
ALCOOLICO 46%, EM 90
CAIXAS DE PAPELÃO.
. . . .
Art. 2º Fica revogado o ato declaratório executivo n° 14 de 09 de agosto
de 2024, publicado no diário oficial da união no dia 12 de agosto de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Nº 22.408 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza GENUINAMENTE TECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 53.012.603V, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.409 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza SILVIA HELENA MAIA FRANCO, CPF nº ***.549.728-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR